TERMOS DE USO
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1. Introdução
1.1 O "Gestor Happy” é uma solução on-line hospedada sob o domínio gestorhappy.com.br, disponível na URL www.gestorhappy.com.br ou via aplicativo para uso em determinados dispositivos móveis que permitam o acesso à internet, tais como celulares e tablets (a "solução"), cujo software responsável pelo funcionamento (o "Software") é de propriedade exclusiva da Salvo Tecnologia Ltda (“Salvo Tech”).
1.2 A solução é o meio pelo qual pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, denominadas “contratante” podem conversar com seus clientes através da troca de mensagens via Whatsapp e/ou outros aplicativos de comunicação, e ter gerenciamento sobre as mesmas.
1.3 Estes Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso") apresentam as condições gerais aplicáveis ao acesso, cadastro e uso da Solução pela Contratante.
1.4 A leitura e compreensão deste Termos de Uso é fundamental para que o Contratante conheça e possa utilizar os serviços e benefícios oferecidos por meio da Solução. Portanto, a concordância com este documento só deverá ser expressada mediante integral compreensão e aceite de todos os termos e condições ora propostos. Ao se cadastrar na Solução, o contratante indica que é o responsável pela empresa, possui domínio e/ou propriedade sobre o número de celular cadastrado, leu, aceita e concorda com todos os direitos oferecidos e todas as obrigações impostas, aceitando cumprir estes Termos de Uso em sua integralidade bem como a Política de Privacidade, parte integrante do presente documento. Caso não esteja de acordo com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e/ou com a Proposta Comercial, não será possível o cadastro.
1.5 A Salvo Tech poderá atualizar ou alterar estes Termos Gerais a qualquer tempo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso nos Websites, o uso continuado dos Serviços ou dos Websites constitui expressa concordância para com os Termos de Uso, conforme alterados.

2. Cadastro
2.1 Quaisquer pessoas físicas ou jurídicas habilitadas a exercerem atividade empresarial poderão se cadastrar na Solução. Para tanto, deverão fornecer todas as informações cadastrais solicitadas ("Cadastro"), criando login e senha, que deverão ser utilizados sempre que se desejar acessar a Solução.
2.2 O Contratante deverá preencher o Cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras. O preenchimento do Cadastro com qualquer dado cadastral falso ou omisso constitui violação dos Termos de Uso. A Solução não realiza qualquer verificação quanto à exatidão ou veracidade das informações fornecidas, ficando o Contratante integralmente responsável por quaisquer informações falsas ou inexatas, bem como por eventuais prejuízos causados por estas informações.
2.3 O Contratante será o único responsável por manter a confidencialidade e segurança do login e senha fornecidos para o acesso à Solução, e será responsável por todos os acessos efetuados a partir de seu login e senha. O Contratante deverá avisar imediatamente à empresa Salvo Tech, por meio de contatos indicados nestes Termos de Uso, [email protected], caso ocorra qualquer ameaça ou falha na segurança durante a manutenção do login e senha. O Contratante será o único responsável pelas atividades em sua conta, ainda que tenha confiado a sua senha a terceiros.
2.4 As informações do Cadastro são de exclusiva responsabilidade do Contratante e a Salvo Tech não possui qualquer responsabilidade caso o Contratante falhe em manter a segurança e confidencialidade destas informações.
2.5 O Contratante poderá solicitar o cancelamento ou a alteração de seu Cadastro a qualquer momento, por meio de interface na própria Solução ou através do e-mail [email protected] .
2.6 A Salvo Tech poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o Cadastro do Contratante a qualquer momento, mediante aviso por correio eletrônico, enviado para a caixa postal da Contratante caso haja a suspeita de violação aos Termos de Uso, uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a Segurança da Salvo Tech ou de quaisquer outros usuários da Solução. Caso, após o esclarecimento acerca da suspeita levantada, a Salvo Tech verificar que não houve nenhuma infração legal ou aos presentes Termos de Uso, o Cadastro poderá ser reativado
2.7 A Salvo Tech se compromete a investir em mecanismos de proteção à tecnologia da informação, visando impedir que terceiros (inclusive outros Contratantes) tenham acesso aos dados e informações fornecidos pelo Contratante referente a suas mensagens.

3. Serviços
3.1 Os Serviços têm por objetivo facilitar a comunicação do Contratante com seus clientes, bem como o gerenciamento desta comunicação.
3.2 O Contratante está ciente de que a Solução é um ambiente de intermediação da comunicação entre o cliente e o Contratante, podendo, em algumas hipóteses ser interrompido para atualização de versão e/ou porque o próprio serviço de Whatsapp e/ou outro aplicativo de troca de mensagens apresentou alguma instabilidade. Será de exclusiva responsabilidade do Contratante toda e qualquer comunicação feita por ele, seus funcionários e/ou prepostos para com seus clientes através da Solução, não cabendo a Salvo Tech qualquer responsabilidade decorrente desta comunicação.
3.3 O Contratante, conforme for o caso e observado o disposto no item 3.2 acima, será o exclusivo responsável por quaisquer infrações que praticar contra qualquer tipo de regulamentação ou lei aplicável a suas atividades, às relações de consumo, e/ou contrariedade aos ditames da Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, conforme alterada ("Código de Defesa do Consumidor").
3.4 A Salvo Tech poderá utilizar ferramentas tecnológicas para monitorar as transações entre Contratante e Clientes em sua Solução, sem prejuízo da confidencialidade dos dados, conforme previsto na Política de Privacidade, apenas com o fim de garantir a correta utilização da Solução e proteção dos dados dos demais Contratantes.
3.5 A Salvo Tech agirá com lealdade e boa-fé perante a Contratante, de forma a respeitar a relação preexistente entre o Contratantes e seus clientes.

4. Obrigações da Contratada (Salvo Tech)
4.1 Disponibilizar o serviço contratado 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto: (i) durante interrupções planejadas que serão notificadas, com pelo menos 8 horas de antecedência através de e-mail, ou aviso no Sistema, ou pelo website http://www.gestorhappy.com.br, e que serão programadas, na medida do possível, durante os finais de semana, ou horários não comerciais nos dias de semana, ou (ii) qualquer indisponibilidade causada por caso fortuito ou força maior, dentre as quais: ações de governo, inundações, incêndios, terremotos, conflitos civis, atos de terrorismo, greves ou problemas laborais (exceto os que envolvem funcionários da Salvo Tech), falhas ou atrasos do fornecedor do serviço de Internet, ou (iii) atualizações e/ou inconsistências repentinas ocorridas no Whatsapp e/ou quaisquer outros sistemas necessários para pleno funcionamento da plataforma.
4.2. Em caso de cancelamento do serviço, será disponibilizado arquivo para download de todos os dados armazenados, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo cancelamento dos serviços. Após este período, a Salvo Tech não estará obrigada a manter ou a fornecer os seus dados, ficando o Contratante ciente de que os mesmos serão removidos dos nossos sistemas, exceto quando proibido por lei, ou decisão judicial.
4.3 Oferecer suporte remoto em relação ao uso do Sistema. As requisições deverão ser feitas exclusivamente via e-mail no endereço [email protected] As respostas serão enviadas até o próximo dia útil e durante o horário comercial (das 9:00 às 18:00 – horário de Brasília).
4.4 Considerando que a Salvo Tech utiliza recursos de terceiros para a prestação do serviço, os quais interagem com os serviços do Google, Whatsapp, Facebook, Instagram, Android, IOS e, a empresa depende da disponibilidade contínua destes programas. Na hipótese destes deixarem de funcionar, a Salvo Tech poderá interromper o fornecimento de tais recursos, sem que o Usuário tenha direito a qualquer reembolso, crédito ou outras compensações.

5. Da exclusão de danos
5.1 A Salvo Tech não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao sistema a partir do login e senha do Contratante ou ao perfil deste. Também não será responsabilizada em virtude de acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, dos arquivos de propriedade do Contratante quando decorrentes de acesso por terceiros não autorizados em ambiente físico ou virtual externo à Salvo Tech.
5.2 A Salvo Tech, a título de esclarecimento, informa que em caso de falha do Software, as mensagens recebidas por clientes do Contratante poderão ser respondidas ou encaminhas manualmente no próprio telefone, razão pela qual eventual queda momentânea do Software, não impedirá a atividade regular do Contratante até o seu completo restabelecimento.

6. Obrigações do Contratante
6.1 Utilizar o Sistema em sua atividade empresarial nos estritos termos deste, respeitando a legislação vigente e o direito de terceiros;
6.2 Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados pelos usuários e terceiros autorizados pelo Contratante a acessar o Sistema por meio da criação de novas contas de usuários.
6.3 Tomar todas as medidas de segurança para que seus usuários e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da Salvo Tech, e comunicar à empresa, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento;
6.4 Tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância destes Termos, responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual da Salvo Tech ou de qualquer terceiro praticado pelo Contratante, seus funcionários e prepostos;
6.5 Tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema não seja utilizado indevidamente, assim considerando, mas não se limitando a: importação ao envio de mensagens, envio de SPAM e publicação de conteúdos ofensivos e ilegais.
6.6 O descumprimento de qualquer obrigação prevista nesta cláusula, autoriza a Salvo Tech, independente de aviso prévio ao Usuário, bloquear ou suspender o uso do Sistema por prazo indeterminado, sendo o Contratante o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do Sistema, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.

7. Alterações nos Serviços
7.1 A Salvo Tech reserva-se no direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do Software, a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades acessíveis por meio dos Websites. A empresa também pode impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços oferecidos, bem como restringir acesso do Contratante a partes ou à totalidade dos Websites e/ou dos Serviços sem prévia notificação e sem que isso implique em qualquer responsabilidade da empresa Contratada por qualquer prejuízo que o Contratante venha a sofrer.
7.2 Quaisquer melhorias ou adições aos Websites ou Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que a Salvo Tech estabeleça expressamente de outra forma. A empresa pode introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos existentes.
7.3 A Salvo Tech reserva-se no direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do Website a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato do Contratante com a empresa, sem a necessidade de notificação prévia.

8. Propriedade Intelectual
8.1 O Software, os Serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados nos Websites (“Conteúdo”) são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O Contratante reconhece que a Salvo Tech detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Conteúdo e que o Contratante não vai, através do uso do Website, adquirir quaisquer direitos próprios nele, tampouco copiar e/ou fazer reengenharia de software.
8.2 A Salvo Tech é proprietária de todos os dados provenientes da operação dos Websites e o Contratante não deve se opor a qualquer utilização de tais dados pela empresa.
8.3 As licenças para o uso dos Websites são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em relação a todo e qualquer conteúdo fornecido para o Contratante para o uso exclusivo no processamento de sistemas internos. A Salvo Tech não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com os Serviços e/ou os Websites. A Salvo Tech se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis em seus Website,s ficando vedada a sua utilização sem a expressa autorização da empresa, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.

9. Valor
9.1 Pelos serviços contratados, o Contratante pagará à empresa Salvo Tech os valores conforme o plano escolhido, de acordo com a tabela de preços disponível em https://www.gestorhappy.com.br/planos e também de acordo com a proposta enviada.
9.2 Os serviços são pós-pagos, ou seja, o sistema será disponibilizado a partir do cadastramento em nossa plataforma. O valor do plano escolhido pelo Contratante será cobrado mensalmente.
9.3 Caso o Contratante atinja a capacidade de “GB Storage grátis” disponibilizada gratuitamente no início do contrato, ele deverá fazer a contratação de um novo pacote de GB afim de garantir o armazenamento das mensagens. O aumento será realizado mediante pagamento do boleto referente ao pacote adicional escolhido.
9.4 A forma a ser efetuado o pagamento do plano é o boleto bancário, que deverá ser impresso dentro do software ou será enviado para o seu e-mail cadastrado, acompanhado da nota fiscal.
9.5 Inadimplência e Suspensão de acesso: Em caso de inadimplência de qualquer parcela por prazo superior a 10 (dez) dias, fica autorizada a Salvo Tech, independente de prévio aviso, a suspender o acesso do Contratante ao Sistema. A suspensão de acesso impedirá o Contratante de fazer receber novas mensagens no software.

9.6 Caso o pagamento não seja identificado em até 40 dias após a data de vencimento, a conta será automaticamente cancelada. Para voltar a utilizar os serviços, o Contratante deverá entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]
9.7 Os valores não pagos em seu respectivo vencimento ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo de qualquer outro direito da Salvo Tech sob este Termo.
9.8 No caso de o Contrato ser prorrogado após o encerramento do prazo de vigência disposto na Proposta, as parcelas mensais serão reajustadas a cada período de 12 (doze) meses, sempre a contar da data deste Contrato, pelo índice acumulado IGP-M/FGV referente ao período de reajuste, vedada a aplicação de variação negativa, ou por outro índice que venha substituí-lo ou, na sua ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada, iniciando-se na data da prorrogação.
9.9 Fica autorizada a Salvo Tech desde já, a seu exclusivo critério, a descontar, caucionar, ceder, transferir, por endosso ou cessão civil de crédito, no todo ou em parte, todos os direitos de crédito e garantia decorrentes do presente contrato, independente de anuência do Contratante, ficando os cessionários credores e beneficiários do crédito sub-rogados em todos os direitos de crédito deste instrumento.

10. Cancelamento
10.1 Para cancelar os serviços, é necessário acessar o Seu Painel Financeiro e escolher a opção “Cancelar”.
10.2 O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo também pelo e-mail [email protected]

11. Confidencialidade e Proteção de Dados
11.1 Cada parte se compromete a manter e tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer informação relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Contrato.
11.2 Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade, previsto neste Contrato.
11.3 Não obstante o disposto neste Contrato, as informações confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses: (i) exigência legal aplicável, (ii) ordem ou decisão judicial ou em processo administrativo ou arbitral, ou (iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as informações confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das informações, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às informações.
11.4 As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Contrato pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte receptora dos danos efetivamente sofridos.
11.5 A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.
11.6 Proteção de dados: O uso e tratamento de dados e informações obtidas através da Internet, capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável. Sem limitação do precedente, a Salvo Tech se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Seus Dados Pessoais. A Salvo Tech se compromete a não (i) alterar os Seus dados; (ii) divulgar os Seus Dados Pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se o Contratante permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os Dados Pessoais exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante o pedido do Contratante em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

11.7 A Salvo Tech garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços objeto deste Contrato ocorrerão de acordo com as finalidades previstas neste Contrato e na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.
11.8 Nada neste documento prejudicará os direitos que o Contratante tem sobre os Dados pessoais armazenados em seus próprios sistemas, mantendo sua total responsabilidade e propriedade sobre eles. A Salvo Tech garante que os Dados Pessoais e todas as mensagens do Contratante não serão compartilhados de forma a prejudicar, de qualquer maneira, os seus negócios, garantindo, ainda, que os Dados Pessoais não serão compartilhados com outros clientes da Salvo Tech, ou com seus concorrentes diretos ou indiretos, sem expressa autorização desta para esses fins. Por meio deste Contrato, o Contratante cede à Salvo Tech uma licença de acesso e uso dos Dados Pessoais e outros dados que estejam armazenados em seus sistemas, incluindo as mensagens trocadas, exclusivamente para realizar o processamento necessário para a prestação dos Serviços.

11.9 Os dados pessoais do Contratante serão excluídos dos sistemas da Salvo Tech, mediante requisição aos titulares dos dados pessoais ou quando estes não forem mais necessários para os usos permitidos, salvo se houver qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da Salvo Tech. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, o Contratante concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos dados pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento desses dados, assim como para solicitar sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades.

11.10 O Contratante concorda em processar as solicitações de exclusão de dados pessoais dos titulares dentro dos prazos exigidos pela legislação e, na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimento da solicitação. O Contratante desde já se compromete a informar à Salvo Tech caso um titular de desses dados deseje exercer qualquer direito que tenha, com base legal, para que as partes possam tomar as medidas cabíveis para garantir referidos direitos e envidar seus melhores esforços no cumprimento da legislação. O Contratante garante que não haverá nenhuma cobrança de taxa dos titulares que solicitem a exclusão de seus dados pessoais.

11.11 As partes comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos dados pessoais e a sua não divulgação, exceto na forma autorizada pelo presente Contrato ou pela legislação pertinente. As partes manterão funções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os dados contra eventuais destruições, perdas, alterações, acessos, divulgações ou uso, acidental, ilegal ou não autorizado.

11.12 O Contratante declara que tem autorização expressa das fontes públicas ou privadas, de sua responsabilidade ou não, para coletar, tratar e compartilhar os dados pessoais com a Salvo Tech para os usos permitidos, assumindo total responsabilidade perante a Salvo Tech, os titulares dos dados e terceiros por tais autorizações. O Contratante garante ainda que empreende todos os esforços razoáveis para que toda e qualquer coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados coletados no âmbito da sua relação com os titulares dos dados pessoais, comercial ou não, e deste Contrato, serão realizados sempre com o consentimento expresso, livre e informado dos titulares, para os usos permitidos e para os compartilhamentos previstos neste Contrato, respeitada a legislação aplicável. O Contratante concorda expressamente em incluir, em suas políticas de privacidade ou outros instrumentos firmados com os titulares dos dados, direta ou indiretamente, referências claras, destacadas das demais cláusulas contratuais e adequadas em relação à coleta, tratamento e compartilhamento com terceiros de seus dados e aos usos permitidos, observando-se a legislação aplicável, visando obter o seu efetivo consentimento para o tratamento dos dados.

11.13 O Contratante declara que não adquiriu listas de distribuição, endereços de mídia ou endereços de e-mail por terceiros alheios ou sem o consentimento dos titulares dos dados pessoais, tampouco que os obteve em desconformidade com quaisquer leis ou regulamentações a ela aplicáveis, declarando ainda, sem limitação, que não participou na quebra de qualquer dever de sigilo de parceiros comerciais com quem tenha contratações próprias, incluindo sigilo financeiro e fiscal. A Salvo Tech pode tomar qualquer medida legal cabível caso seja constatada tal situação.

11.14 Caso o Contratante viole qualquer regra ou dispositivo firmado com os titulares dos dados relacionados ao objeto deste Contrato, ou qualquer legislação aplicável ao caso, a Salvo Tech se reserva no direito de rescindir este Contrato sem quaisquer ônus ou penalidades, sem prejuízo da cobrança, por meio de direito de regresso, de eventuais perdas e danos que forem verificadas.

11.15 Em nenhuma circunstância a Salvo Tech se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que o Contratante ou seus parceiros, prestadores de serviços, provedores de conta, funcionários, fornecedores, distribuidores ou agentes, causarem a terceiros ou aos titulares dos dados pessoais, incluindo o uso não autorizado desses dados, sendo de sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental, cabendo à Salvo Tech o direito de regresso contra o Contratante por tais situações.
11.16 Auditoria de dados. A Salvo Tech tem o direito de, diretamente ou por intermédio de terceiros representantes ou consultores, auditar o cumprimento das obrigações no que se refere à proteção de dados disposta nesta Cláusula décima terceira, incluindo auditar os sistemas, equipamentos e bancos de dados relacionados às obrigações de proteção de dados (a “Auditoria”).

11.17 O Contratante compromete-se a cooperar totalmente com a auditoria, autorizando o acesso de funcionários da Salvo Tech, ou pessoas por ela indicadas, a suas premissas e a todos os locais apontados no item a acima, mesmo que remotamente, desde que os esforços para organizar tal cooperação e assistência não interfiram ou prejudiquem o desempenho dos seus deveres e obrigações.

11.18 Caso a Auditoria revele alguma inadequação, e desde que tal vício possa ser sanado, o Contratante compromete-se a desenvolver e a fornecer à Salvo Tech um plano de ação corretivo e um cronograma de execução, sob pena de rescisão do presente Contrato ou do pagamento de indenização por perdas e danos, caso o Contrato já se encontre extinto. Sem prejuízo do referido plano, a Salvo Tech terá o direito de, se constatada qualquer inadequação ou suspeita considerável e fundada de inadequação, suspender imediatamente os Serviços, mediante notificação prévia.
11.19 Quaisquer documentos e/ou informações solicitados pela Salvo Tech sob o presente Contrato deverão ser apresentados dentro do prazo definido em comum acordo entre as partes, exceto os casos de determinação judicial que deverão ser observados os prazos respectivos.

12. Responsabilidades
12.1 Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a Salvo Tech será responsável por perda ou dano de qualquer natureza que seja resultado da utilização do sistema, destes Termos Gerais, dos serviços ou qualquer outra informação, dados, software ou serviço fornecido. Nossa responsabilidade total e cumulativa com o Contratante, em nenhuma circunstância poderá ser superior ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do prejuízo.
12.2 A empresa Contratada não será responsável perante o Contratante por qualquer atraso ou não execução dos Serviços, ou falha em acessar o Software ou qualquer parte do conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do nosso razoável controle ou de prestadores de serviços.
12.3 O Contratante é responsável pelo conteúdo das suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através do Sistema. É também responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da sua utilização, incluindo contratuais, tributários e passivos regulatórios.
13. Política aceitável de uso
13.1 O Contratante concorda em não:
(i) se utilizar do Software, qualquer conteúdo dele, bem como dos serviços oferecidos pela empresa para fins particulares ou razões pessoais, mas somente para as suas atividades normais de negócios, ou da sua empresa ou empregador;
(ii) usar o Software, qualquer conteúdo dele, bem como dos serviços para qualquer fim ilícito;
(iii) tornar disponíveis através do Software ou fazer o upload de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais protegidos por direitos autorais;
(iv) disponibilizar através do Software ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou materiais que sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais;
(v) interferir com o funcionamento normal do Software;
(vi) interferir no uso e acesso de outras partes ao Software, seu conteúdo e serviços; e
(vii) publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos serviços.
(viii) Não é permitido automatização do sistema para finalidade de extração de dados ou envio indevidos de mensagens.
13.2 A Salvo Tech reserva-se no direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do Contratante ao Software ou a qualquer serviço, e remover quaisquer informações ou dados que considerar em violação de qualquer uma das cláusulas destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.
13.3 A Salvo Tech trabalha e se esforça para manter os serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A Salvo Tech não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que o Contratante possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.

14. Término
14.1 A Salvo Tech mantém o direito de rescindir estes Termos de Uso e seu acesso aos Websites ou a quaisquer Serviços a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.
14.2 O Contratante tem o direito de rescindir seu acesso a todos os serviços escolhendo a opção “Cancelar”, através do seu painel financeiro, ou enviando um e-mail para [email protected]

15. Legislação aplicável
15.1 Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas à leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da cidade de Brasília/DF, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.
16. Disposições Gerais
16.1 O Contratante não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações seus no âmbito destes Termos de Uso sem o consentimento prévio desta empresa. A Salvo Tech poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando desobrigada de comunicar ao Contratante sua intenção.
16.2 Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
16.3 Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.
16.4 Obrigações Trabalhistas: Este Contrato é de natureza estritamente civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre o Contratante e seus empregados, dirigentes ou prepostos da Salvo Tech e vice e versa.
16.5 São de exclusiva responsabilidade da Salvo Tech arcar com os ônus relativos às obrigações e encargos trabalhistas, previdenciários, tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e quaisquer outros decorrentes da relação empregatícia entre ela e seus empregados, encarregados da execução dos serviços objeto deste contrato, bem como o estrito cumprimento das normas regulamentares de procedimentos trabalhistas em vigor.

16.6 Eventuais ações judiciais de natureza trabalhista que eventualmente surgirem em decorrência deste contrato serão reguladas segundo as disposições abaixo:

16.7 Caso o Contratante venha a ser demandado judicialmente, a qualquer tempo, no âmbito trabalhista por empregado, preposto ou terceiro que tenha prestado serviço à Salvo Tech esta obriga-se a: (i) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a sua exclusão do polo passivo da respectiva demanda; (ii) prestar todas as cauções e garantias ordenadas durante o trâmite do feito, seja em primeira ou segunda instância; (iii) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento de condenações pecuniárias e providências pleiteadas, mantendo o Contratante a salvo e indene de qualquer ônus e/ou desembolso financeiro a qualquer título relativo ao processo em trâmite; e (iv) arcar com as despesas processuais suportadas decorrentes de sua inclusão nos referidos processos, incluídos aí honorários advocatícios e demais despesas necessárias para a efetivação de defesa e acompanhamento integral do processo, desde que os profissionais contratados sejam previamente indicados ou sua contratação autorizada pela Salvo Tech.

16.8 A Salvo Tech deverá requerer a exclusão do Contratante na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos ou em audiência, caso este seja incluído no polo passivo de demandas promovidas por empregados, colaboradores e/ou terceiros vinculados a Salvo Tech.
16.9 A Salvo Tech declara que:

16.9.1 Não explora, e não explorará, qualquer forma de trabalho degradante ou análogo à condição de escravo, respeitando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

16.9.2 Não se utiliza de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego ou na sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação familiar ou qualquer outra condição.

17. Compliance
17.1 A Salvo Tech assume que seus agentes, funcionários e subcontratados deverão cumprir durante a sua vigência todas as leis anticorrupção, incluindo a Lei Federal nº 12.846/2013. A Salvo Tech garante que não irá, em razão do presente instrumento, ou de quaisquer outras transações comerciais envolvendo qualquer das partes, transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa do setor privado ou funcionários do governo ou de empresas controladas pelo governo, a fim de obter ou manter qualquer outro benefício ou vantagem indevida. A Salvo Tech garante que nenhum dinheiro pago ao mesmo será utilizado a título de compensação ou de outra forma será usado para pagar qualquer suborno ou propina em violação da lei aplicável. A Salvo Tech manterá uma contabilidade precisa e atualizada de todos os negócios que envolvem este instrumento. A Salvo Tech concorda em responder prontamente às dúvidas relacionadas com o programa anticorrupção e outros controles relacionados ao disposto nesta Cláusula e que cooperará plenamente em qualquer investigação de uma violação de suas disposições.
17.2 Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste documento e não afetará a validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do presente.
17.3 Todas as disposições deste Contrato que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.
17.4 Ambas as Partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Contrato ou de contratos formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando, a responsabilidade civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária.
17.5 O Gestor Happy é um Sistema voltado a empresas e pessoas físicas, para a melhoria das práticas de comunicação e relacionamento, não sendo garantido ou prometido ao Contratante o alcance de nenhum resultado quantitativo ou econômico em razão do simples uso do mesmo.